1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do aplicativo móvel AeroGestão, do painel web e dos serviços relacionados ("Serviço"), operados por Matheus Cardoso MF ("nós", "AeroGestão").
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, você ("Usuário", "você") concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Serviço.
Alterações relevantes serão comunicadas pelo app ou site. O uso continuado após a publicação de nova versão constitui aceitação.
2. Elegibilidade
O AeroGestão não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes.
Para utilizar o Serviço, você deve:
• Ter 18 (dezoito) anos completos ou a maioridade legal em seu país;
• Ter capacidade civil para contratar;
• Fornecer informações verdadeiras no cadastro;
• Manter e-mail e senha em sigilo;
• Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado da conta.
É permitida apenas uma (1) conta por CPF. Criar múltiplas contas para o mesmo titular é proibido.
3. Descrição do Serviço
Relatórios e laudos gerados são ferramentas de apoio técnico — não substituem parecer legal, ambiental ou profissional certificado.
O AeroGestão é um aplicativo profissional para:
AeroGestão
Gestão de operações com drone agrícola: clientes, propriedades, aplicações, estoque, ordens de serviço e controle financeiro.
4. Conta de Usuário
- Cadastro
- Requer nome, CPF, e-mail e senha. O aceite destes Termos e da Política de Privacidade é obrigatório.
- Responsabilidade
- Você é responsável por toda atividade realizada em sua conta.
- Precisão dos dados
- Dados de clientes, aplicações, coordenadas e valores financeiros inseridos são de sua responsabilidade.
- Suspensão
- Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência ou risco à segurança.
5. Assinatura e Pagamentos
Acesso ao Serviço
O acesso completo ao AeroGestão exige plano pago ativo, conforme valores e condições apresentados no site. Cadastro no aplicativo não libera, por si só, acesso ilimitado sem assinatura vigente.
Planos e renovação
Valores e condições da mensalidade são apresentados no site AeroGestão (não dentro do aplicativo). A cobrança recorrente é processada por processador de pagamento no site. O app não realiza compra in-app nem renovação automática via Apple App Store ou Google Play.
Reembolsos
Pagamentos da mensalidade AeroGestão no site seguem o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e as regras do processador de pagamento. Compras processadas pela Apple App Store ou Google Play (se houver) estão sujeitas exclusivamente às políticas de reembolso da Apple ou do Google.
Cancelamento
Para cancelar a mensalidade contratada no site, use o painel do processador de pagamento, a página Gerenciar assinatura no site, o e-mail de suporte ou o WhatsApp. O acesso permanece até o fim do período já pago.
6. Uso Permitido
Você pode usar o Serviço para fins profissionais e legais, incluindo gestão de operações com drone, geração de relatórios e sincronização entre dispositivos e painel web.
7. Uso Proibido
É expressamente proibido:
- Ilegalidade
- Usar o Serviço para fins ilegais ou em violação à legislação ambiental ou agrária.
- Dados falsos
- Inserir informações falsas ou enganosas em clientes, aplicações ou financeiro.
- Acesso indevido
- Tentar acessar dados, contas ou sistemas de outros usuários.
- Engenharia reversa
- Copiar, descompilar, modificar ou criar obras derivadas do app.
- Automação abusiva
- Usar bots, scrapers ou scripts para sobrecarregar o Serviço.
- Revenda
- Revender, sublicenciar ou redistribuir acesso ao AeroGestão sem autorização.
8. Seus Dados e Propriedade Intelectual
Conteúdo do usuário
Clientes, aplicações, estoque, ordens de serviço e demais dados que você cadastra permanecem de sua titularidade. Você nos concede licença limitada para armazenar, processar e sincronizar esses dados apenas para prestar o Serviço.
Propriedade do AeroGestão
Marca, código, design, textos e funcionalidades do AeroGestão são protegidos por direitos autorais (Lei 9.610/1998) e pertencem ao desenvolvedor ou licenciantes.
9. Exclusão de Conta e Dados
Você pode excluir sua conta e dados a qualquer momento — requisito das lojas Apple e Google e direito garantido pela LGPD.
- No aplicativo (iOS / Android)
- Minha Conta → Excluir minha conta e dados. Será solicitada confirmação com senha.
- No painel web ou por e-mail
- Envie solicitação para appflorest@gmail.com com assunto "Exclusão de conta LGPD" e o e-mail cadastrado.
- O que é removido
- Conta de autenticação, perfil, dados AeroGestão, arquivos na nuvem e cache local, conforme Política de Privacidade.
- Prazo
- Exclusão processada em até 30 dias, salvo retenção legal obrigatória.
10. Disponibilidade
Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções, atualizações ou falhas de rede podem causar indisponibilidade temporária.
11. Apple App Store e Google Play
Se você baixou o app pela Apple App Store ou Google Play, aplicam-se também os termos dessas plataformas. Em caso de conflito entre estes Termos e os termos da loja apenas quanto ao download ou pagamento via loja, prevalecem os termos da loja.
- Apple
- Reconhece que estes Termos são entre você e o AeroGestão, não a Apple. A Apple não é responsável pelo app nem por reclamações relacionadas a ele.
- Google
- Reconhece que estes Termos são entre você e o AeroGestão. O Google não é responsável pelo conteúdo ou suporte do aplicativo.
12. Limitação de Responsabilidade
Você é o único responsável pela veracidade, legalidade e uso adequado dos dados que insere.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o AeroGestão não se responsabiliza por:
- Decisões profissionais
- Decisões técnicas, legais, ambientais ou comerciais baseadas em dados ou relatórios do app.
- Perda local
- Perda de dados por falha do dispositivo, ausência de backup ou falta de sincronização.
- Danos indiretos
- Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais.
- Terceiros
- Ações de provedores de infraestrutura (Firebase, operadoras, lojas de apps).
13. Rescisão
Podemos encerrar ou restringir seu acesso por violação destes Termos, fraude, inadimplência ou exigência legal. Você pode encerrar a qualquer momento excluindo a conta conforme a seção 9.
14. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
- E-mail
- appflorest@gmail.com
- Responsável
- Matheus Cardoso MF
- Site
- https://www.aerogestaoapp.com.br
- Privacidade
- https://www.aerogestaoapp.com.br/privacidade
Termos v1.4 · Privacidade v1.4 · 14 de julho de 2026
